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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Edifício Residencial Presidente Castelo Branco, construído sobre um terreno, medindo 109,90 de frente à Rua Jose de Alencar, ao norte por 188m00, ao leste, onde faz frente para a Rua Eurico Lara, nº 171m00 ao Sul, onde faz frente para a Rua Catão Coelho; sendo sua divisa oeste formada por uma linha quebrada, constituída de três retas que medem, a partir da Rua José de Alencar, respectivamente, 143m50 na direção norte-sul, 30m00 na direção leste-oeste, e 49m00 na direção norte-sul, limitando-se na duas primeiras retas como o imóvel do Banco do Brasil e na terceira com imóvel que é ou foi de Plinio Bueno, no Quarteirão formado pelas Ruas José de Alencar, Eurico Lara, Catão Coelho e Mariano de Matos, no Bairro Menino Deus. Faz parte do mesmo O APARTAMENTO Nº 211, DO BLOCO I, com entrada pelo nº 1373 da Rua José de Alencar, localizado no primeiro andar ou segundo pavimento, de frente para a Rua José de Alencar, a sexta unidade a partir da Rua Eurico Lara, com seis peças, corredor de circulação e área de serviço, com área real privativa de 53mq3175 e área real total de 64mq0081, correspondendo-lhe no terreno e nas coisas de condomínio de todos a fração ideal 53/37131. Tudo conforme a matrícula n.º 22.583, Fls. nº 01, do Livro nº 02, do Registro de Imóveis da 2ª Zona da comarca de Porto Alegre/RS.
Neste 01º leilão (16/09/2025), serão aceitos: a) lances À VISTA por a partir de 50% avaliação; b) lances PARCELADOS por a partir de 100% da avaliação, sendo desconsideradas propostas PARCELADAS inferiores a R$ 240.000,00, na forma do art. 895 do CPC.
Não foram ofertados lances para este lote. Faça seu lance e seja o primeiro!
PORTO ALEGRE / RS
MENINO DEUS
RUA JOSÉ DE ALENCAR, 1373
EDIFÍCIO RESID. PRESIDENTE CASTELO BRANCO
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS IMÓVEIS
TER - 30/09/2025
11h00min
PRESENCIAL E ONLINE